O Órgão Especial do Colégio de Procuradores aprovou o regulamento com normas para a realização do concurso público para promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará.

O concurso deve ofertar 44 vagas para a classe inicial da carreira, sendo 32 para ampla concorrência, 3 para deficientes físicos e 9 vagas destinadas a candidatos negros. Formada em maio do ano passado, a Comissão Organizadora foi alterada quatro vezes, sendo que o colegiado teve a maioria dos membros titulares substituídos.

Agora, o documento seguirá para o Colégio de Procuradores para elaboração do edital. Após a elaboração do edital, o próximo passo será a seleção e contratação da empresa organizadora do certame. A previsão é de que o concurso aconteça ainda este ano.

Requisitos do cargo

Serão exigidos dos candidatos que se os seguintes requisitos para investidura no cargo de Promotor do Ministério Público:

a) ser aprovado no concurso público;

b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;

c) ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação;

d) ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos até a data da inscrição definitiva, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, na forma definida na Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério

e) estar quite com as obrigações eleitorais;

f) estar quite com as obrigações militares, sendo o candidato do sexo masculino;

g) estar em gozo dos direitos políticos;

h) ser detentor de comprovada idoneidade moral no âmbito pessoal e profissional;

i) não registrar condenação criminal com sentença transitada em julgado;

j) não registrar condenação com trânsito em julgado em processo administrativo a que se comine perda de cargo, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou inabilitação para o exercício de qualquer função pública;

k) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

Atividade jurídica (Resolução CNMP 40/2009)

  • 1) Efetivo exercício da advocacia, com participação anual mínima em pelo menos 5 atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.
  • 2) Exercício de cargo, empregou ou função que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
  • 3) Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário de pelo menos 16 horas mensais por 1 ano.
  • 4) Exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, por 16 horas mensais por 1 ano.
  • 5) Um ano para pós-graduação latu-sensu em Direito.
  • 6) Dois anos para Mestrado em Direito.
  • 7) Três anos para Doutorado em Direito.

Remuneração

CargoRemuneração
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIALR$ 30.404,42
PROCURADOR DE JUSTIÇAR$ 35.462,22
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIAR$ 32.004,65
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINALR$ 33.689,11

Fases do Concurso

Prova Preambular (objetiva)

Estrutura

Duração: 5 horas
Formato: 100 questões objetivas (com cinco alternativas)
Grupos de disciplinas: 4

Grupo Temático I: Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal;

Grupo Temático II: Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial;

Grupo Temático III: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito
Tributário e Direito Eleitoral;

Grupo Temático IV: Direitos Difusos e Coletivos, Direito da Criança e do Adolescente e Legislação Institucional.

Provas Discursiva

Estrutura

Esta etapa do certame compreenderá duas provas, com duração ainda a ser definida.

primeira prova versará sobre os conteúdos dos grupos temáticos I e II enquanto que a segunda prova se concentrará nos grupos temáticos III e IV e conterá, necessariamente, 01 (uma) peça processual de natureza civil e 01 (uma) de natureza penal.

Prova Oral

A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em sessão pública, na presença de todos os membros da Banca Examinadora, dos fiscais de sala e do operador de câmera, mediante exame individual dos candidatos. Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir a prova de outro candidato.

Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os mesmos dos 4 (quatro) grupos temáticos, cabendo à Banca Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

Prova de Tribuna

A prova de tribuna será obrigatória e de caráter classificatório, com objetivo de aferir a capacidade de exposição oral do candidato. Serão avaliados os seguintes quesitos durante a prova de tribuna: articulação do raciocínio, convencimento da argumentação, poder de síntese, emprego de linguagem técnico jurídica, uso correto do vernáculo, postura e dicção do candidato.

Último Concurso

O último concurso de ingresso na carreira do Ministério Público do Ceará ocorreu entre 2011 e 2014 e foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC).

À época, foram oferecidos 52 cargos de Promotor de Justiça de Entrância Inicial. Ao todo, 111 aprovados no certame foram nomeados.

Informações do concurso

►Data prevista: 2019
►Vagas: 44
►Lotações: Ceará
►Banca: a definir
►Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
►Último edital: Edital MP CE Promotor-  2011
►Banca: a definir
►Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
►Último edital: Edital MP CE Promotor-  2011

► Regulamento Aprovado