O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta sexta-feira, 29 de março, o decreto n. 9.739 que estabelece novos critérios para abertura de vagas para concursos públicos no Poder Executivo Federal.

As regras passam a valer a partir de 1º de junho, ou seja, para as solicitações de concurso deste ano continuam a valer as regras antigas.

De acordo com o decreto, as solicitações de concursos continuarão sendo aceitas até o dia 31 de maio de cada ano.

O envio dos pedidos deverá ser encaminhado ao Ministério da Economia abordando 14 pontos, dentre eles a justificativa da proposta, a necessidade de fortalecimento, a identificação dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades; e os resultados a serem alcançados.

Pedidos de autorização de concursos

De acordo com a regra, os ministérios, fundações e autarquias deverão apresentar 14 pontos no pedido de abertura de novas vagas. São eles:

  • o perfil necessário aos candidatos para o desempenho das atividades do cargo;
  • a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de trabalho pretendida e o impacto dessa força de trabalho no desempenho das atividades finalísticas do órgão ou da entidade;
  • a base de dados cadastral atualizada do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC e o número de vagas disponíveis em cada cargo público;
  • a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos, com movimentações, ingressos, desligamentos e aposentadorias e a estimativa de aposentadorias, por cargo, para os próximos cinco anos;
  • o quantitativo de servidores ou empregados cedidos e o número de cessões realizadas nos últimos cinco anos;
  • as descrições e os resultados dos principais indicadores estratégicos do órgão ou da entidade e dos objetivos e das metas definidos para fins de avaliação de desempenho institucional nos últimos três anos;
  • o nível de adoção dos componentes da Plataforma de Cidadania Digital e o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão e pela entidade, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016;
  • a aderência à rede do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – Rede Siconv e a conformidade com os atos normativos editados pela Comissão Gestora do Siconv;
  • a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais – SISG;
  • a existência de plano anual de contratações, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do SISG;
  • a participação nas iniciativas de contratação de bens e serviços compartilhados ou centralizados conduzidas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
  • a quantidade de níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais por unidade administrativa em comparação com as orientações do órgão central do SIORG para elaboração de estruturas organizacionais;
  • demonstração de que a solicitação ao órgão central do SIPEC referente à movimentação para composição da força de trabalho de que trata o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi inviável ou inócua; e
  • demonstração de que os serviços que justificam a realização do concurso público não podem ser prestados por meio da execução indireta de que trata o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.

Autorização de concursos

O decreto delega ao Ministro de Estado da Economia, permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, autonomia para:

  • autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
  • decidir sobre o provimento de cargos; e
  • editar os atos operacionais necessários.

AGU, MRE e PF terão autonomia na realização de concursos

De acordo com o decreto, não se aplicam os critérios de autorização:

  • às carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão realizados pelo Advogado-Geral da União;
  • à carreira de Diplomata, cujos atos serão realizados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores; e
  • à carreira de Policial Federal, cujos atos serão realizados pelo Diretor-Geral da Polícia Federal.
  • e cargo de docente e professor substituto em instituições federais de ensino, observado o limite autorizado para o quadro docente de cada uma e a necessidade de informar previamente o órgão central do SIPEC, conforme ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Educação.

Os concursos públicos para o provimento de cargos da Polícia Federal acontecerão quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos; ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal a realização do concurso dependerá de manifestação prévia do Ministro de Estado da Economia que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas como provimento dos cargos públicos.

Nomeações nos concursos e cadastro de reserva

O ministro da Economia poderá autorizar a realização de seleção pública para formação de cadastro de reserva, visando ao provimento futuro.

Em relação ao cadastro de reserva, no concurso, a nomeação dos aprovados dependerá de autorização do ministro da Economia e facultada a Administração Pública Federal.

O ministro da Economia poderá autorizar, por meio de motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, que ultrapassem em até 25% o quantitativo original de vagas.

O decreto estipula ainda a quantidade máxima de candidatos que poderão ser aprovados por cargo, de acordo com as vagas previstas no edital do concurso.

Validade dos concursos

O prazo dos concursos poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, caso haja previsão no edital.

Decreto Nº 9.739