O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) enviou uma projeto de lei à Assembleia Legislativa solicitando a criação de novos cargos de desembargador. A proposta, que conta também com a ampliação do número de juízes e servidores e promove mudanças na organização do sistema judiciário, foi encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) ao Legislativo na segunda-feira (18). 

 

Além da criação dos cargos, a proposta extingue 13 cargos efetivos de auxiliar judiciário e cria 15 cargos efetivos de técnico judiciário SPJ/NM, sem aumento de despesas. A mudança adapta a exigência para a ocupação dessas funções, passando do nível fundamental para o médio. 

 

Com o mesmo argumento, o texto pede a transformação de dez cargos efetivos de oficial de Justiça, em dez cargos efetivos de oficial de Justiça SPJ/NS, passando a exigir nível superior.

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